O Município de Gouveia, enquanto responsável pelo tratamento de dados pessoais no âmbito da plataforma de Orçamento Participativo “Gouveia Participa!”, assegura que o tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD) e restante legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.
1. Responsável pelo Tratamento
Município de Gouveia
Morada: Av. 25 de Abril, S/n
Telefone: 238490210
Email: geral@cm-gouveia.pt
2. Encarregado de Proteção de Dados
O Município designou um Encarregado de Proteção de Dados (EPD/DPO), que poderá ser contactado para questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e exercício dos seus direitos, através do endereço: email: dpo@cm-gouveia.pt.
3. Dados Pessoais Recolhidos
No âmbito do processo de registo e participação no “Gouveia Participa!”, são recolhidos os seguintes dados pessoais:
- Número de Cartão de Cidadão;
- Cópia do Cartão de Cidadão;
- Nome próprio e apelido;
- Endereço de correio eletrónico;
- Palavra-passe de acesso à plataforma;
- Contacto telefónico;
- Morada, código postal e localidade;
- Documentos relativos à proposta submetida (memória descritiva, cronograma, orçamento, vídeo de apresentação).
4. Finalidades do Tratamento
Os dados recolhidos destinam-se a:
- Verificar a identidade e elegibilidade dos participantes;
- Permitir o registo e acesso à plataforma “Gouveia Participa!”;
- Receber, gerir e avaliar as propostas submetidas;
- Permitir a votação nas propostas;
- Permitir a comunicação com os participantes;
- Garantir a transparência e credibilidade do processo de Orçamento Participativo;
- Cumprir obrigações legais e regulamentares do Município.
5. Fundamento de Licitude
O tratamento dos dados pessoais tem como fundamento jurídico:
- O exercício de funções de interesse público atribuídas ao Município (artigo 6.º, n.º 1, alínea e) do RGPD);
- O cumprimento de obrigações legais aplicáveis (artigo 6.º, n.º 1, alínea c));
- O consentimento do titular, quando aplicável.
6. Destinatários dos Dados
Os dados pessoais recolhidos são tratados pelos serviços municipais responsáveis pela gestão do Orçamento Participativo e entidades subcontratadas para tal, assegurando o cumprimento das obrigações legais aplicáveis, nomeadamente quanto à confidencialidade, segurança, integridade, limitações de finalidade e atuação de acordo com instruções documentadas do Município, enquanto responsável pelo tratamento.
7. Transferências Internacionais
Não está prevista a transferência dos dados pessoais para fora da União Europeia.
8. Prazos de Conservação
Os dados serão mantidos pelos prazos legalmente exigidos para cumprimento de obrigações legais e contratuais.
Os registos para votação na plataforma serão eliminados após dois anos de inatividade. A cópia do Cartão do Cidadão é eliminada após a validação da titularidade.
9. Direitos dos Titulares dos Dados
Nos termos da legislação aplicável, assiste-lhe o direito de:
- Aceder aos seus dados pessoais;
- Solicitar a retificação de dados inexatos ou incompletos;
- Solicitar o apagamento dos dados, quando aplicável;
- Solicitar a limitação do tratamento;
- Opor-se ao tratamento quando aplicável;
- Retirar o consentimento, quando o tratamento se baseie nesse fundamento;
- Receber os dados num formato estruturado e de leitura automática, quando aplicável (portabilidade).
O exercício destes direitos pode ser solicitado através do email :dpo@cm-gouveia.pt
10. Direito de Reclamação
Tem ainda o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), autoridade de controlo competente em Portugal (www.cnpd.pt).
11. Carácter Obrigatório dos Dados
Alguns dos dados solicitados são de fornecimento obrigatório, sendo indispensáveis para a validação da inscrição e participação no Orçamento Participativo. Caso não sejam fornecidos, não será possível validar a participação.
12. Medidas de Segurança
O Município adota medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a integridade, confidencialidade e segurança dos dados pessoais, prevenindo o acesso não autorizado, perda, destruição ou divulgação indevida.