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A utilização de qualquer serviço disponível no gouveiaparticipa.pt atribui, a quem utilizar tais serviços, a condição de “utilizador”, estando esta utilização sujeita à aceitação das condições expressas na presente Política de Privacidade.
PORQUÊ ESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE?
Com este documento pretendemos dar a conhecer aos nossos utilizadores as regras gerais de privacidade e tratamento dos seus dados pessoais, que são recolhidos, no estrito respeito e cumprimento da Lei n.º 67/98 de 26 de outubro de 1998 (“Lei de Proteção de Dados Pessoais”)atualizada pela Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto e do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) de 25 de maio de 2018, através do domínio gouveiaparticipa.pt (“site gouveiaparticipa.pt”), para efeitos do acesso ao website do Município de Gouveia.
SEGURANÇA
A segurança e a privacidade dos dados dos utilizadores do gouveiaparticipa.pt assumem uma importância crucial para o MUNICÍPIO DE GOUVEIA, que assegura as medidas de segurança tecnológicas e organizacionais que estão ao seu alcance para a protecção dos dados e da sua confidencialidade. No entanto, dado que a recolha é efectuada em rede aberta, os dados pessoais podem circular na rede sem condições de segurança, correndo o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados.
LIGAÇÕES PARA OUTROS SÍTIOS ELECTRÓNICOS
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DADOS RECOLHIDOS AUTOMATICAMENTE
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ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE
O MUNICÍPIO DE GOUVEIA poderá rever a Política de Privacidade do gouveiaparticipa.pt sempre que tal for necessário para dar cumprimento a imperativos legais ou tecnológicos. Quaisquer alterações serão divulgadas nesta mesma página online.
DPO/ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS
Foi designado, por Despacho de 13 de dezembro de 2019 (Edital n.º39/2019), como DPO (Data Protection Officer) / Encarregado de Proteção de Dados (EPD) do MUNICÍPIO DE GOUVEIA, Pedro Reis, de acordo com o artigo 37.º, alínea a) do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).
Nos termos do artigo 39.º do RGPD, são funções do DPO, entre outras: informar e aconselhar o MUNICÍPIO DE GOUVEIA a respeito das obrigações de todos relativamente à proteção de dados; implementar regras para a conformidade com o RGPD, definição de políticas de proteção de dados, análise e verificação da conformidade das atividades de tratamento com as regras do RGPD, assegurando que os munícipes e demais titulares de dados têm conhecimento da forma como os seus dados pessoais são tratados e quais os direitos que lhe assistem nesta matéria; bem como ser o ponto de contacto com a Autoridade de Controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados).
Os titulares de dados pessoais podem contactar o Encarregado de Proteção de Dados, no sentido de esclarecerem todas as questões que considerem pertinentes, relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e o exercício dos seus direitos, através dos seguintes meios:
Telefone: 238 490 210
Morada: Av. 25 de Abril, 6290 – 554 Gouveia
Email: dpo@cm-gouveia.pt